Leis e Decretos

"Altera os artigos nº 211, 212 e 213 da Lei Municipal nº 2.334/1990, ampliando a concessão das licenças gestante, adotante e paternidade."

Tipo:
  • Lei
Número: 5945
Ano: 2019
Tipo: Lei
Data da Publicação: 10/07/2019 às 10:14 hrs

Anexos
LEI 5945- AMPLIA A CONCESSAO DE LICENCAS GESTANTE ADOTANTE E PATERNIDADE (PDF)